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23/01/2017
Documentação Imobiliária
Conheça A Lei Que Dá Desconto Na Taxa De Registro Do Primeiro Imóvel
 
   Se você está comprando o seu primeiro imóvel, a tão sonhada casa própria. Após todos as negociações, orçamentos, financiamentos, chega a hora do registro do imóvel em cartório e é nesse momento que o proprietário novato se assusta; pois vai ter que arcar com custos, muitas vezes, inesperados.
   Contudo, você sabia que existe uma lei que fornece 50% de desconto na taxa de registro do primeiro imóvel? Isso mesmo! Você vai surpreender e presentear o seu cliente com essa informação. Leia os tópico abaixo e saiba tudo sobre essa boa notícia.

Lei antiga, porém desconhecida
   Muitos consumidores e corretores desconhecem essa lei, que já existe há mais de 40 anos. Isso acontece porque os cartórios não são obrigados a divulgá-la, mas, claro, se o desconto não for concedido aos que solicitarem a aplicação da lei, o cartório pode ser multado e até mesmo suspenso.

O que diz a Lei 6.045/73
   
O artigo 290, da Lei 6.045/73 diz o seguinte: “os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento)”. Ou seja, se o cliente estiver adquirindo o primeiro imóvel, para moradia própria, e o financiamento tiver sido feito pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH (composto de recursos como poupança e FGTS), o desconto de 50% deverá ser concedido.

Vale ressaltar também que a lei é válida tanto para imóveis novos quanto para imóveis usados.

Como é o procedimento para conseguir o desconto de 50% na taxa de registro do primeiro imóvel?
O proprietário precisa declarar que este é seu primeiro imóvel. Porém, para evitar fraudes, os cartórios podem solicitar que o proprietário comprove a informação ou até mesmo solicitar que ele assine um documento com tais informações.

   Para comprovar essa condição, o comprador pode requerer no registro imobiliário de onde reside uma certidão negativa de propriedade ou requerer à Caixa Econômica Federal (CEF) o fornecimento de certidão de que aquele é o seu primeiro imóvel adquirido via SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

Importante
   O desconto não pode ser obtido como reembolso e deve ser solicitado antes de efetuar o registro. Desta forma, o novo proprietário que se enquadra na Lei deve solicitar o benefício por escrito ou através de requerimento próprio no cartório.
   Caso o cartório se mostre resistente à aplicar o desconto – em alguns casos pode acontecer – oriente seu cliente que hoje existe uma parceria entre a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Caixa Econômica Federal para ajudar a atestar que sua compra foi feita através do Sistema Financeiro de Habitação, através de uma declaração emitida no próprio banco.
   Lembre-se que todas as entidades vinculadas ao sistema financeiro devem orientar os compradores de imóveis sobre essa possibilidade de desconto.

Agora que você ja conhece seus direitos, vamos atrás do seu primeiro imóvel!
Entre em contato e me diga que tipo de imóvel você procura!
Corretor e Perito Avaliador Imobiliário: Vinícius G. Schwabacher. Creci nº 1933 - 25ª Região.
(63) 9.9949-4980
vinicius@imovelempalmas.com.br
 
 
Fonte: InGaia
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